Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ConectaImob (“Plataforma”), operada pela CONECTA IMOB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 36.156.139/0001-76 (“ConectaImob”). Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

2. Objeto do serviço

A ConectaImob é uma plataforma SaaS B2B que organiza informações e facilita conexões relacionadas à revenda de cotas de empreendimentos imobiliários (SPE), oferecendo ferramentas de catálogo, gestão de leads, propostas e comunicação entre administradoras, investidores e corretores.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão e de organização, e não uma imobiliária, marketplace ou intermediadora de negócios. A ConectaImob não define preços, não participa das negociações e não assume responsabilidade por valores, condições ou pela concretização de qualquer transação entre as partes.

3. Cadastro e contas

O uso de determinadas funcionalidades exige cadastro. Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. A Plataforma contempla diferentes perfis de acesso (administradora, investidor e corretor), cada um com permissões específicas.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhá-las com qualquer outra pessoa, inclusive colegas, familiares, prestadores de serviço, desenvolvedores ou agências. Cada pessoa que precisar de acesso deve ter usuário próprio, criado pelos meios oferecidos na Plataforma.

A empresa cliente (por exemplo, a administradora) responde pelos atos praticados pelos usuários que cadastra ou autoriza em sua conta, e deve avisar a ConectaImob imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

4. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
• Enviar dados de terceiros sem base legal ou consentimento adequados;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, ou burlar medidas de segurança;
• Utilizar robôs, scripts, agentes de inteligência artificial, raspadores (scrapers) ou qualquer meio automatizado para acessar, navegar, consultar ou extrair dados da Plataforma, salvo integração oficial disponibilizada pela ConectaImob ou autorizada por ela por escrito;
• Acessar as interfaces de programação (APIs), o banco de dados ou os serviços da Plataforma por fora das telas oficiais, ou investigar, testar ou mapear sua estrutura, tabelas, rotas ou vulnerabilidades sem autorização por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, a estrutura de dados ou a lógica interna da Plataforma;
• Copiar, reproduzir, adaptar ou imitar telas, layout, fluxos, funcionalidades, textos, manuais ou materiais da Plataforma, ou usá-los como referência para desenvolver produto ou serviço semelhante ou concorrente, por conta própria ou por meio de terceiros;
• Extrair, copiar em massa, armazenar fora da Plataforma ou repassar a terceiros dados de outros usuários, conforme o item 5;
• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que prejudiquem seu funcionamento.

5. Dados de outros usuários

Para viabilizar o serviço, a Plataforma pode exibir a um usuário informações de outros usuários, como nome, imobiliária, CRECI e dados de contato de corretores, investidores ou clientes. Esse acesso é concedido exclusivamente para a finalidade da operação realizada na Plataforma, como o relacionamento comercial relativo aos empreendimentos e unidades nela divulgados.

É vedado formar base de dados própria a partir dessas informações, exportá-las ou copiá-las em massa, utilizá-las para finalidade diversa (inclusive marketing não relacionado à operação na Plataforma) ou compartilhá-las com terceiros. Quem tratar esses dados em desacordo com estes Termos responde por esse tratamento perante os titulares e as autoridades, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A ConectaImob pode mascarar parte das informações exibidas, limitar consultas e registrar quem acessou cada dado, como medida de proteção dos titulares.

6. Integração com o Meta (Lead Ads)

A Plataforma pode se integrar às páginas do Facebook/Instagram do cliente para receber leads de anúncios. Ao conectar sua página, o cliente declara possuir as autorizações necessárias e é responsável pelo tratamento dos dados dos leads como controlador, conforme descrito na Política de Privacidade. O uso dos serviços do Meta está sujeito também aos termos e políticas do próprio Meta.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma e todos os seus elementos pertencem à ConectaImob e são protegidos pela legislação de direitos autorais, de software (Lei nº 9.609/1998) e de propriedade industrial, incluindo: marca, código-fonte e código-objeto, banco de dados e sua estrutura, layout, telas, fluxos, textos, manuais, materiais de apoio e conteúdos próprios.

Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, conforme aqui previsto. É vedado reproduzir, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer de seus elementos.

8. Confidencialidade

As informações não públicas a que o usuário tenha acesso por meio da Plataforma, como as funcionalidades e telas da área logada, a forma de funcionamento, documentação, estrutura e dados, são confidenciais. Elas não podem ser divulgadas a terceiros nem utilizadas para finalidade diversa do uso da Plataforma. Essa obrigação permanece após o encerramento do uso.

9. Registros de acesso e segurança

Para segurança da Plataforma e de seus usuários, a ConectaImob registra os acessos e as ações realizadas, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo e operações executadas, e os guarda pelo prazo previsto em lei (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014) e na Política de Privacidade. Esses registros podem ser utilizados para apurar violações destes Termos e como prova em procedimentos administrativos e judiciais.

10. Isenção e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A ConectaImob não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por preços, ofertas, negociações ou pela conduta de usuários, corretores, investidores ou administradoras. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da ConectaImob por danos limita-se aos valores efetivamente pagos pelo cliente à ConectaImob nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão, rescisão e consequências de violação

Em caso de violação destes Termos ou da lei, ou de suspeita fundamentada de violação, a ConectaImob pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou bloquear o acesso, revogar credenciais e encerrar a conta envolvida. O cliente pode encerrar o uso a qualquer tempo.

Quem violar estes Termos responde pelas perdas e danos causados à ConectaImob e a terceiros, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive as previstas na legislação de propriedade intelectual, de concorrência desleal e de proteção de dados.

Encerrada a relação, o tratamento dos dados observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

12. Alterações destes Termos

A ConectaImob pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente fica disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail, e o uso continuado após a comunicação significa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Grande Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

CONECTA IMOB TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 36.156.139/0001-76.
E-mail: contato@conectaimob.app.br